Processo 0253322-71.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0253322-71.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MONICA DE MORAIS DO MONTE APELADO: MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL E VEÍCULO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. USUCAPIÃO FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO LAR. MERA SE
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