Processo 0253366-18.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E
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