Processo 0253366-18.2025.8.04.1000

TJAM • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0253366-18.2025.8.04.1000
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E

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