Processo 0253492-43.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0253492-43.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA APELADO: GBASTOS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO MONITÓRIA). OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 (IPCA + SELIC DEDUZIDA
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