Processo 0253545-53.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0253545-53.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A APELADO: MAYARA RUBIA MORAES SOUTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. RECURSO CUJAS RAZÕES REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO: TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO PREVIAMENT
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