Processo 0253602-67.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Tribunal
Número CNJ
0253602-67.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
20/04/2026
Partes
2
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Eugênio Nunes SilvaAdvogado
Paulo Victor Barroso EvangelistaAdvogado
Última movimentação
Diante de todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a presente ação uma vez que reconhecida a prescrição do fundo de direito. Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
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