Processo 0253890-53.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0253890-53.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: FRANCISCA DIVA SALES ALVES Ementa: Embargos de declaração. Acórdão embargado não acolheu o apelo. Omissões sanadas. Legitimidade passiva do Estado do Ceará. Data do óbito do instituidor anterior à lei que instituiu a cearaprev. Incidência da prescrição
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