Processo 0253946-86.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0253946-86.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. AGRAVADO: TIAGO ALVES SILVA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. ADI Nº 7.265/STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
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