Processo 0254420-86.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254420-86.2024.8.06.0001 APELANTE: LAURO COSME DOS REIS NETO APELADO: FERNANDO FEITOSA FROTA DOS REIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI (ART. 618, VII, DO CPC). LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. INTERESSE DE AGIR CON
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