Processo 0254724-18.2025.8.04.1000

Recurso tempestivo e com pedido de gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais consistiam na declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de suposta irregularidade em cobrança de tarifa pela prestação de serviço. A relação jurídica estabelecida entre as

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.