Processo 0254844-58.2015.8.09.0067
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TEMA NOVO EM APELAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 86 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. CONSECTÁRIOS L
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