Processo 0255119-77.2024.8.06.0001
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Decisão Interlocutória 0255119-77.2024.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO AILTON GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. O presente feito encontrava-se suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.300/STJ, que discutia a distribuição do ônus da prova em ações relativas ao PASEP. Ocor
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