Processo 0255439-98.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0255439-98.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: CS BRASIL FROTAS S.A. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. ATIVO IMOBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS D
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