Processo 0255544-37.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Logo, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Estado, em consonância com o entendimento do STJ, REsp n. 1595141/PR. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artig
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.