Processo 0255778-70.2017.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE GONÇALVES CAMARGO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na petição inicial, emendada às fls. 110/136, o autor aduz, em síntese, a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energ
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