Processo 0255836-22.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0255836-22.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante ao exposto, REJEITO a preliminar de justiça gratuita  ACOLHO preliminar em questão e DECLARO prescritas as parcelas anteriores a 16/09/2020. Torno sem efeito o Despacho ID. 35.1, uma vez que a citação do ente público já havia sido devidamente efetivada. Sendo as partes legítimas, inex

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