Processo 0256126-75.2022.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0256126-75.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Requerido: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Layher Comércio de Sistemas de Andaimes LTDA. e
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