Processo 0256449-88.2020.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I-Relatório Vinicius Campos de Mattos, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 3-4): No dia 15 de novembro de 2020, por volta das 16h45min, na Avenida Presidente Tancredo Neves, Mucajá, Engenheiro Pedreira, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, destruiu e deteriorou coisa alheia pertencente ao Município de Japeri, na medida em que quebrou a janela do Posto de
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