Processo 0256454-39.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256454-39.2021.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Rayane Alves dos Santos - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE TERIA HAVIDO NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DAS PROVAS DELA DECORRENTES, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONSIGNOU QUE OS POLICIAIS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, AFIRMARAM TER PRESENCIADO A COMPRA DE ENTORPECENTES NO IMÓVEL SITUADO À RUA PADRE ABERLADO, Nº 1018, BAIRRO VICENTE PINZON, LOCAL NOTORIAMENTE ASSOCIADO AO TRÁFICO, E QUE A FUGA DO SUPOSTO COMPRADOR AO AVISTAR A GUARNIÇÃO CONSTITUIU ELEMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA E JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA. REGISTROU, AINDA, QUE A ATUAÇÃO POLICIAL DECORREU DE ENCADEAMENTO FÁTICO-INVESTIGATIVO (E NÃO DE ABORDAGEM ALEATÓRIA OU “FISHING EXPEDITION”), POIS, A PARTIR DA VISUALIZAÇÃO DA COMPRA E DA EVASÃO, OS AGENTES SE DIRIGIRAM AO IMÓVEL E, NA BUSCA, FLAGRARAM A ACUSADA EMBALANDO DROGAS, REPUTANDO-SE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES PARA A INTERVENÇÃO E A COLHEITA DA PROVA. ASSIM, NÃO SERIAM NULAS AS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA, REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XI, DA CF/1988 E COM OS ARTS. 240, § 1º DO CPP.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS “A POSTERIORI”, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, § 1º DO CPP; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.