Processo 0256467-38.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0256467-38.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA (CAGECE) APELADO(A): MARIA REIS DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE DISSOCIADA DA MÉDIA HISTÓRICA. PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO IN
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