Processo 0256748-23.2023.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0256748-23.2023.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado
Última publicação
17/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO  GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO    PROCESSO Nº: 0256748-23.2023.8.06.0001 APELANTES/APELADOS: LEONARDO SOARES BARBOSA PINTO E  LAURILENE VIEIRA PADILHA SOARES/123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCE

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