Processo 0256748-23.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO PROCESSO Nº: 0256748-23.2023.8.06.0001 APELANTES/APELADOS: LEONARDO SOARES BARBOSA PINTO E LAURILENE VIEIRA PADILHA SOARES/123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCE
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