Processo 0256944-86.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Magson Gomes de Souza ajuizou Ação Declaratória de Anulabilidade c/c Indenização de Danos Morais contra Banco PAN S.A. , ambos qualificados nos autos. O autor narrou que, em 29/08/2024, contratou financiamento de veículo junto ao réu (proposta nº 116136375), no valor financiado de R$ 52.360,00. Sustentou que a liberação do crédito foi condicionada à contratação da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00, configurando venda casada. Afirmou que o serviço não foi efetivamen
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