Processo 0257018-43.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Inicialmente, defiro à Autora o beneplácito da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §1º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou
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