Processo 0257081-43.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257081-43.2021.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Maelson Souza Alves - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR APLICAÇÃO DOS TEMAS 246 E 247 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC E À VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. MATÉRIAS DE MÉRITO. COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGARA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS 246 E 247 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, É OMISSO POR NÃO ENFRENTAR TESES DE MÉRITO RELATIVAS (I) À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E (II) À VEDAÇÃO AO ANATOCISMO, BEM COMO SE HÁ DEVER DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, NÃO SE INSTAURANDO DEVOLUÇÃO VÁLIDA PARA EXAME DE TESES DE MÉRITO.3.2. AS ALEGAÇÕES VEICULADAS NOS ACLARATÓRIOS, AO DIRECIONAREM SUPOSTAS OMISSÕES A MATÉRIAS PRÓPRIAS DO ACÓRDÃO DE MÉRITO (APELAÇÃO) E BUSCAREM REABRIR DISCUSSÃO DE FUNDO, REVELAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO E FINALIDADE INFRINGENTE, INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 1.022 DO CPC.3.3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO CONSTITUI FINALIDADE AUTÔNOMA APTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INVIÁVEL EXIGIR PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, QUANDO AS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO NÃO DEVOLVIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO NEM AO PREQUESTIONAMENTO AUTÔNOMO, AUSENTE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC.”ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flávia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP)

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