Processo 0257324-12.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) DECLARAR a nulidade das cláusulas de retenção superiores a 10% nos contratos discutidos nesta lide; 2) CONDENAR a Requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.293,12 (Dois Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Doze Cent
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