Processo 0257355-36.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0257355-36.2023.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE APELADO: DAYANE MARTINS TIMBO MAGALHAES FREITAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL E INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO
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