Processo 0257376-08.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0257376-08.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

JOAB DE ALMEIDA BARRETOAutor

Polo Passivo

MIRNA MARIANO MONTEIRORéu

NEWTON BARRIENTOS BRASILRéu

Advogados

JESSICA DA ROCHA OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INVASÃO DE PRIVACIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. COMPROVANTE APRESENTADO EM NOME DA PARTE RECORRENTE. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNE

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