Processo 0257889-73.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0257889-73.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
23/04/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento que faz a 5 (cinco) períodos de licença especial referentes aos períodos de (1) 01/06/1996 a 01/06/2001; (2) 01/06/2001 a 01/06/2006; (3) 01/06/2

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