Processo 0257896-74.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0257896-74.2020.8.06.0001 APELANTE/APELADO: EDY SILVEIRA DA ROSA JUNIOR APELANTE/APELADO: SBS PARTICIPAÇÕES S.A. E FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRATO EXTRAJUDICIAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LO
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