Processo 0258173-51.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0258173-51.2024.8.06.0001 APELANTE: JOSE NIONES CORREIA APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. SONDAGEM VESICAL DE ALÍVIO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE DA ADI 7.265. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXA
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