Processo 0258245-77.2020.8.06.0001
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258245-77.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Iara de Oliveira - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DI
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