Processo 0258545-30.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Amazonas a pagar à autora os valores retroativos oriundos da referida ascensão funcional para a classe/ referência 4D, a contar da data do ajuizamento da ação. Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá incidir, de forma única e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulado mensalmente,
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