Processo 0258582-95.2022.8.06.0001

TJCE • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0258582-95.2022.8.06.0001

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

10/04/2026

Polo Passivo

ALEIDE MOURAO GURGELRéu

Advogados

ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDESAdvogado

VAN NIXON DE LUCENA BRITOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0258582-95.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: ALEIDE MOURAO GURGEL RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ

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