Processo 0258768-21.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 0258768-21.2022.8.06.0001 Agravo Interno Cível Agravante: Sapore S.A. Agravado: Estado do Ceará Relator: Vice-Presidente EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVA
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