Processo 0258839-23.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0258839-23.2022.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Multa administrativa aplicada pelo Decon. Lei Estadual nº 17.208/2020 declarada inconstitucional. Revisão
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