Processo 0258892-78.2010.8.04.0001

Trata-se de pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte Executada, com intuito de satisfazer o crédito, bem como a retenção imediata de sua Carteira Nacional de Habilitação. No entanto, em que pese a possibilidade de emprego de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC, entendo que no caso em tela não há elementos nos autos capazes de comprovar que tais medidas se mostram razoáveis e proporcionais para induzir o devedor a promover o pagamento do débito. Nesse s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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