Processo 0258993-03.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO PREVIAMENTE CANCELADO E DÍVIDA ISENTA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AMBIENTE EXCLUSIVO DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. SCORE NÃO AFETADO. MERA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OFICIAL (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MORA
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