Processo 0259194-62.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA 0259194-62.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GRAÇAS DO NASCIMENTO FERREIRA APELADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
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