Processo 0259700-53.2002.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606725f proferido nos autos. Vistos etc. 1 - Esclareço à exequente que o despacho de #id:b1bf010 tem força de ofício, bastando que o Patrono proceda a sua impressão e protocolo na entidade lá indicada, determinação  descumprida pela parte. 2 - A utilização dos meios atípicos de execução têm regulamentação no inciso IV do art. 139 do CPC. O STF já entendeu por sua constitucionalidade, conforme apreciado quando do julgamento da A

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.