Processo 0260031-76.2014.8.09.0004
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Comarca de Alto Paraíso - Estado de Goiás Vara Criminal Vistos, etc... Autos nº 0260031-76.2014.8.09.0004 Acusado: Adair da Silva Ribeiro Júnior Infração Penal: Artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.1. Ação penal pública incondicionada para apura
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