Processo 0260041-64.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0260041-64.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: PAULO ITALO JUCA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLENA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO ATESTADA POR PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.
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