Processo 0260053-83.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 0260053-83.2021.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA APELADO: MASSA FALIDA DE UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITU
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