Processo 0260095-30.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0260095-30.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: IASMIN DE CASTRO REU: ENEL SENTENÇA Vistos. I. Relatório Trata-se de ação anulatória de penalidade de energia elétrica - termo de ocorrência de irregularidade (TOI) c/c danos materiais e morais ajuizada por Ia
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