Processo 0260313-88.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o Estado do Amazonas a pagar à autora o valor de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao FUNDEB 2021 proporcional a 11/12 avos, referente ao vínculo de matrícula 233.821-1 B, resolvendo este pleito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá incidir, de
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