Processo 0260519-05.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Nesse diapasão, precisamente no inquérito policial que serviu de base para a denúncia, há informação da prática dos delitos imputados, dando como autor o denunciado. A prova da materialidade e os indícios de autoria convencem da ocorrência, em tese, do delito em questão. A valoração da prova será questionada no momento devido, com as garantias inerentes ao processo. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 41 e inexistindo qualquer das circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Pr
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