Processo 0260590-11.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  0260590-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARCOS PABLO PEREIRA FREITAS e outros REU: HOSPITAL SAO RAIMUNDO S/S LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Roberta Magna Elias de Andrade Pires e Marcos Pablo Pereira, na condição de espólio de ALBERISA ELIAS DE FREITAS, em face de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A. O promovente discorre na inicial, em síntese, que a falecida, irmã da autora e tia do representante, foi internada em 10/09/2022 no Hospital São Raimundo em razão de neuropatia diabética, dores em membros inferiores, hipoglicemia e descompensação do diabetes, permanecendo internada por 24 dias sem atendimento por neurologista, embora esse fosse o motivo principal da internação.  Sustentaram que, durante a internação, houve falhas de higiene e segurança, porque o quarto teria sido anteriormente ocupado por pacientes falecidos por infecção bacteriana, e que a paciente, já em ambiente hospitalar, teria contraído pneumonia, sepse e infecção bacteriana, vindo a óbito em 04/10/2022, ainda sob a tutela da unidade. A inicial também afirmou que, na UTI, haveria compartilhamento de urinol entre diversos pacientes, que o hospital teria se recusado a fornecer prontuário, exigindo-se ação própria para obtenção do documento, e que não houve pedido de desculpas nem assistência à família após o óbito.  Ao final, pediram gratuidade da justiça, citação do réu, dispensa de audiência de conciliação, condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária, e condenação da ré em custas e honorários sucumbenciais.  Em Despacho inaugural ID n°119071255 foi concedido a gratuidade processual e determinada a citação do réu. A ré, CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. Alegou ainda ilegitimidade ativa, ao argumento de que o espólio não teria comprovado a qualidade de herdeiros dos autores e que a pretensão veiculada seria de dano moral sofrido pelos familiares em razão do falecimento, direito que sustentou ser personalíssimo e não transmissível por herança nesses moldes. Suscitou também ausência de interesse de agir, afirmando que os autores não demonstraram lesão efetiva à sua esfera jurídica, limitando-se à narrativa de vínculo familiar. No mérito, narrou que a paciente foi admitida em 10/09/2022, levada pelo SAMU em quadro de hipoglicemia, dores, com múltiplas comorbidades graves, como polineuropatia, espondilodiscopatia, diabetes mellitus, hipotireoidismo, doença renal crônica, infarto agudo do miocárdio prévio e angioplastia com stents, recebendo parecer nefrológico em 11/09/2023/2022, tendo agravamento em 19/09/2022 com protocolo de sepse, transferência à UTI e parecer de neurocirurgia em 20/09/2022, até o óbito em 04/10/2022.  Negou desassistência, erro médico, falha de higienização, alegado quarto contaminado e alegado uso único de urinol, sustentando que a unidade dispõe de comissão de controle de infecção hospitalar, que o atendimento foi multidisciplinar, com psicologia, serviço social e fisioterapia, e que a paciente recebeu tudo o…

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