Processo 0260669-53.2024.8.06.0001

Processo n. 0260669-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELZA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ape

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