Processo 0261053-87.2012.8.09.0151
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos apelos das partes, em ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por servidora municipal, insurgindo-se o agravante quanto à utilização de
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