Processo 0261151-98.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261151-98.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Rufino da Silva - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Ministério Público Estadual - Apelado: José Rufino da Silva - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ESTADO DE NECESSIDADE. TEMOR GENÉRICO. INSUFICIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIME ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. OS RECURSOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO AO PORTE DE ARMA, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.2. FATOS RELEVANTES. O RÉU FOI FLAGRADO PORTANDO UM REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALEGANDO POSSUIR O ARTEFATO PARA DEFESA PESSOAL EM RAZÃO DE AMEAÇAS E INSEGURANÇA PÚBLICA. NÃO HÁ NOS AUTOS REGISTRO DE FURTO OU ROUBO ANTERIOR DA REFERIDA ARMA.3. DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E O ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS E O SENTIMENTO DE INSEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE; E (II) SE A SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO DE ARMA DE FOGO É ELEMENTO SUFICIENTE PARA PRESUMIR A ORIGEM CRIMINOSA ESPECÍFICA EXIGIDA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO ATUAL, CONCRETO E INEVITÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE TEMOR GENÉRICO OU PROBABILIDADE ABSTRATA DE PERIGO ADVINDA DA INSEGURANÇA URBANA. 6. A TIPICIDADE DO PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA É DE PERIGO ABSTRATO E RESTOU COMPROVADA PELA CONFISSÃO, LAUDO PERICIAL E AUTO DE APREENSÃO. 7. O CRIME DE RECEPTAÇÃO RECLAMA PROVA SEGURA DE QUE O OBJETO É PRODUTO DE UM DELITO ANTERIOR ESPECÍFICO. A CLANDESTINIDADE INDICADA PELA NUMERAÇÃO RASPADA, EMBORA FUNDAMENTE O CRIME DA LEI N.º 10.826/03, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA DO CRIME ANTECEDENTE PARA FINS DO ART. 180 DO CP. 8. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO OU IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM, A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DELITUOSA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO PELA RECEPTAÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MERO SENTIMENTO DE INSEGURANÇA OU A ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 2. A CONDIÇÃO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA ESPECÍFICA (CRIME ANTECEDENTE) PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 24, 59, 68 E 180; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.264.791/DF, REL. MIN. JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJE 16/08/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205023-68.2023.8.06.0300, REL. JUIZ CONV. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, J. 17/03/2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL…

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