Processo 0261267-37.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a prescrição das parcelas anteriores a 22.09.2020, ante a incidência do prazo quinquenal. Condenar a parte Ré na obrigação de fazer, consistente em efetivar a progressão funcional horizontal da pa
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