Processo 0261648-54.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0261648-54.2020.8.06.0001 -AGRAVOS INTERNOS AGRAVANTES / AGRAVADOS: ESTADO DO CEARA, LOJAS AMERICANAS S.A . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DUPLO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ E LOJAS AMERICANAS. EXCLUSÃO ICMS-DIFAL ANTES DA LC 190/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXORBITÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO FUTURO APU
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